TP 3540 - DECISAO

TP 3540 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o STJ não possui competência para apreciar tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso pelo tribunal de origem, e, excepcionalmente, tal medida só seria possível havendo fumus boni iuris e periculum in mora concomitantes e, em geral, teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. No juízo sumário, não se comprovou plausibilidade do direito nem risco concreto de dano; além disso, o tribunal local concluiu que a cláusula contratual não configura cláusula penal, o que torna aplicável a Súmula 5/STJ.

Parties
Recorrentes: VIVIANE PAULA GUIMARAES AMORIM E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Juízo De Admissibilidade, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Efeito Suspensivo Tutela Provisória Juízo De Admissibilidade Cláusula Penal Honorários Advocatícios

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Parties

VIVIANE PAULA GUIMARAES AMORIM E OUTRA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 caracterização de cláusula penal em contrato de prestação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o STJ não possui competência para apreciar tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso pelo tribunal de origem, e, excepcionalmente, tal medida só seria possível havendo fumus boni iuris e periculum in mora concomitantes e, em geral, teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. No juízo sumário, não se comprovou plausibilidade do direito nem risco concreto de dano; além disso, o tribunal local concluiu que a cláusula contratual não configura cláusula penal, o que torna aplicável a Súmula 5/STJ.

Court Disposition

pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se