TP 3576 - DECISAO

TP 3576 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque não estão cumulativamente presentes os requisitos excepcionais que autorizariam o STJ a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem (fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia), além de que a concessão demandaria reexame de prova pericial e fatos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação de admissibilidade e a decisão do Tribunal de origem que confirmou a tutela de urgência.

Parties
Requerente: PATAMAR; Empresa Desenvolvedora: Patamar Soluções Inteligentes; Correcorrente: Leonardo; Correcorrente: Eduardo; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Sobre Tutela Provisória/concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Teratologia, Admissibilidade, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Autoral Propriedade Intelectual Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Teratologia Admissibilidade Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PATAMAR

Requerente

Patamar Soluções Inteligentes

Empresa Desenvolvedora

Leonardo

Correcorrente

Eduardo

Correcorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Sobre Tutela Provisória/concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos excepcionais para mitigação da regra (fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque não estão cumulativamente presentes os requisitos excepcionais que autorizariam o STJ a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem (fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia), além de que a concessão demandaria reexame de prova pericial e fatos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação de admissibilidade e a decisão do Tribunal de origem que confirmou a tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido
  • Publique-se