AREsp 1904011 - DECISAO

AREsp 1904011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, em juízo perfunctório, indeferiu-se o efeito suspensivo por falta de demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris; o recurso especial não foi conhecido por alegação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente quanto aos dispositivos indicados e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de não se comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, entendimento do STF (Tema 1011) sobre a intervenção da CEF/FCVS, sendo que, havendo sentença de mérito, o feito continuará tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo E Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Federal/cef/fcvs
Processo Civil Seguros Direito Constitucional Efeito Suspensivo Fumus Boni Juris Periculum in Mora Prequestionamento Súmula +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo E Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Ausência de periculum in mora e fumus boni juris
  3. 3 Alegação genérica de ofensa à lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, em juízo perfunctório, indeferiu-se o efeito suspensivo por falta de demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris; o recurso especial não foi conhecido por alegação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente quanto aos dispositivos indicados e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de não se comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, entendimento do STF (Tema 1011) sobre a intervenção da CEF/FCVS, sendo que, havendo sentença de mérito, o feito continuará tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida.
  • Não conheço do recurso especial.