TP 3565 - DECISAO

TP 3565 - DECISAO

Verificou-se que a decisão proferida nos autos do AREsp nº 1.466.954/SP demonstra a impossibilidade, em princípio, do prosseguimento do Cumprimento de Sentença nº 0037302-64.2017.8.26.0100 nos moldes inicialmente propostos, e que o requerido agiu de forma recalcitrante ao requerer o prosseguimento sem mencionar tais decisões; diante da presença dos requisitos (fumus boni juris e periculum in mora) e da conduta do requerido, foi defirido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e determinada a suspensão do cumprimento de sentença.

Parties
Requerente: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
tutela provisória deferida
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Art. 1.029 Cpc/2015, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Efeito Suspensivo Tutela Provisória Art. 1.029 Cpc/2015 Periculum in Mora Fumus Boni Juris

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 presença do fumus boni juris e do periculum in mora
  3. 3 manifesta ilegalidade/teratologia da decisão e recalcitrância do requerido

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão proferida nos autos do AREsp nº 1.466.954/SP demonstra a impossibilidade, em princípio, do prosseguimento do Cumprimento de Sentença nº 0037302-64.2017.8.26.0100 nos moldes inicialmente propostos, e que o requerido agiu de forma recalcitrante ao requerer o prosseguimento sem mencionar tais decisões; diante da presença dos requisitos (fumus boni juris e periculum in mora) e da conduta do requerido, foi defirido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e determinada a suspensão do cumprimento de sentença.

Court Disposition

tutela provisória deferida

Orders

  • Determino a suspensão do Cumprimento de Sentença nº 0037302-64.2017.8.26.0100.
  • Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca de São Paulo, com cópia das decisões proferidas nos autos do AREsp nº 1.466.954/SP.