TP 3564 - DECISAO

TP 3564 - DECISAO

No juízo liminar, ausentando-se a fumaça do bom direito indispensável à concessão de efeito suspensivo, e considerando que o recurso especial, quanto a um dos fundamentos do acórdão recorrido (de cunho infraconstitucional), não o impugnou, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente por não estarem presentes os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Liminar Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumaça Do Bom Direito, Perigo Na Demora, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Em Crime Militar, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Militar Efeito Suspensivo Fumaça Do Bom Direito Perigo Na Demora Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Em Crime Militar Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Liminar Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em crimes militares
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impugnação de fundamentos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

No juízo liminar, ausentando-se a fumaça do bom direito indispensável à concessão de efeito suspensivo, e considerando que o recurso especial, quanto a um dos fundamentos do acórdão recorrido (de cunho infraconstitucional), não o impugnou, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente por não estarem presentes os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.