Pet 14506 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque o STJ, em regra, não aprecia tutela provisória de recurso especial enquanto estiver pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; apenas em situações excepcionais tal competência se admite mediante demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora (além da teratologia ou manifesta ilegalidade), requisitos que não foram demonstrados no caso concreto; ademais, há impedimentos ligados à necessidade de valoração probatória (Súmula 7) e possível óbice da Súmula 211, e a certidão indicou abandono do imóvel, afastando risco de dano iminente.

Parties
Recorrente: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC; Recorrido: Carlos Frederico de Oliveira Bastos Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) Pendente De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 634 E 635 STF
Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Coisa Julgada Reintegração De Posse Juízo De Admissibilidade +3 more

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Parties

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC

Recorrente

Carlos Frederico de Oliveira Bastos Carneiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) Pendente De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 alegada violação da coisa julgada e necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque o STJ, em regra, não aprecia tutela provisória de recurso especial enquanto estiver pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; apenas em situações excepcionais tal competência se admite mediante demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora (além da teratologia ou manifesta ilegalidade), requisitos que não foram demonstrados no caso concreto; ademais, há impedimentos ligados à necessidade de valoração probatória (Súmula 7) e possível óbice da Súmula 211, e a certidão indicou abandono do imóvel, afastando risco de dano iminente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.