TP 3519 - DECISAO

TP 3519 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, diante da plausibilidade do recurso especial por supressão de instância (fumus boni juris), existe a possibilidade de anulação do acórdão estadual e restabelecimento do efeito suspensivo da apelação (art. 520 do CPC/2015), o que tornaria impossível o cumprimento provisório; assim, é prematura a imposição de medidas constritivas sem prova concreta de dilapidação ou fraude à execução.

Parties
Requerente (insurgente): ANDRÉ FURTADO GUERREIRO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ Sobre Pedido De Reconsideração De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Suspensão Da Execução Provisória, Nulidade Processual, Dilapidação Patrimonial, Garantia Do Crédito, Fraude À Execução
Processo Civil Execução Tutela Provisória Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Suspensão Da Execução Provisória Nulidade Processual +3 more

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Parties

ANDRÉ FURTADO GUERREIRO

Requerente (insurgente)

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ Sobre Pedido De Reconsideração De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ativo a agravo em recurso especial
  2. 2 suspensão de ordem de pagamento e da execução provisória
  3. 3 possível nulidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, diante da plausibilidade do recurso especial por supressão de instância (fumus boni juris), existe a possibilidade de anulação do acórdão estadual e restabelecimento do efeito suspensivo da apelação (art. 520 do CPC/2015), o que tornaria impossível o cumprimento provisório; assim, é prematura a imposição de medidas constritivas sem prova concreta de dilapidação ou fraude à execução.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.