Pet 14519 - DECISAO

Pet 14519 - DECISAO

O pedido de concessão de efeito suspensivo não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar pedido formulado no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade; tal pedido deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, conforme art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, e não foram esgotadas as medidas no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RIPPER SANTOS RACHEL; Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Pedido Formulado Ao Superior Tribunal De Justiça Antes Da Publicação Da Decisão De Admissibilidade No Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo não conhecido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Inocência, Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Efeito Suspensivo Competência Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Inocência Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RIPPER SANTOS RACHEL

Recorrente

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Pedido Formulado Ao Superior Tribunal De Justiça Antes Da Publicação Da Decisão De Admissibilidade No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015
  3. 3 exaurimento das medidas no tribunal de origem antes de suscitar competência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar pedido formulado no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade; tal pedido deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, conforme art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, e não foram esgotadas as medidas no tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido formulado por ALEXANDRE RIPPER SANTOS RACHEL.