AREsp 1880680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo (não demonstrada alta probabilidade de provimento nem dano de difícil reparação), por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e porquanto a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Alves Miani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Posse, Reintegração De Posse, Comodato, Notificação, Esbulho, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
CIVIL PROCESSO CIVIL Efeito Suspensivo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Posse Reintegração De Posse Comodato Notificação +3 more

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Parties

Antônio Carlos Alves Miani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo (não demonstrada alta probabilidade de provimento nem dano de difícil reparação), por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e porquanto a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno