Pet 14547 - DECISAO

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A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, considerando-se que a suspensão prevista na recuperação judicial não alcança demandas sobre quantia ilíquida, que a agravante não comprovou atos expropriatórios sobre seus bens e que se trata de cumprimento provisório de sentença cuja liberação de valores está condicionada à prestação de garantia nos termos do art. 520, IV, do NCPC; assim, extinguiu-se o processo com fundamento no art. 485, IV, do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAC ENGENHARIA EIREL; Autor: MÁRCIO ANDRÉ SEUS; Autor: JOSÉ ROQUE SEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (liminar)
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Suspensão De Execuções Individuais, Quantia Ilíquida
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Sentença Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Suspensão De Execuções Individuais Quantia Ilíquida

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Parties

MAC ENGENHARIA EIREL

Agravante

MÁRCIO ANDRÉ SEUS

Autor

JOSÉ ROQUE SEUS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão das ações e execuções individuais no âmbito da recuperação judicial
  3. 3 Natureza do cumprimento provisório de sentença e exigência de prestação de garantia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, considerando-se que a suspensão prevista na recuperação judicial não alcança demandas sobre quantia ilíquida, que a agravante não comprovou atos expropriatórios sobre seus bens e que se trata de cumprimento provisório de sentença cuja liberação de valores está condicionada à prestação de garantia nos termos do art. 520, IV, do NCPC; assim, extinguiu-se o processo com fundamento no art. 485, IV, do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça