TP 3603 - DECISAO

TP 3603 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque, em juízo sumário, não houve demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; o Tribunal a quo corretamente considerou tempestivo o rol de testemunhas com base na data de início de contagem indicada pelo sistema EPROC e na jurisprudência que presume a veracidade das informações do sistema, e o requerente não comprovou risco concreto de dano nem a plausibilidade de êxito do recurso especial inadmitido.

Parties
Requente/recorrente: MARLI FERNANDES CORREIA; Agravada/parte Adversa: JC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada/parte Adversa: JOSELITA BERNADETE TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Decisão De Indeferimento Em Juízo De Cognição Sumária (pedido De Tutela Provisória De Urgência)
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Contagem De Prazo No Sistema Eproc, Intempestividade De Rol De Testemunhas, Tutela Provisória De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Contagem De Prazo No Sistema Eproc Intempestividade De Rol De Testemunhas Tutela Provisória De Urgência Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

MARLI FERNANDES CORREIA

Requente/recorrente

JC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada/parte Adversa

JOSELITA BERNADETE TOBIAS

Agravada/parte Adversa

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Decisão De Indeferimento Em Juízo De Cognição Sumária (pedido De Tutela Provisória De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 5º da Lei nº 11.419/06 e ao art. 357, §4º do CPC quanto à contagem do prazo
  2. 2 se o rol de testemunhas foi apresentado tempestivamente
  3. 3 se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque, em juízo sumário, não houve demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; o Tribunal a quo corretamente considerou tempestivo o rol de testemunhas com base na data de início de contagem indicada pelo sistema EPROC e na jurisprudência que presume a veracidade das informações do sistema, e o requerente não comprovou risco concreto de dano nem a plausibilidade de êxito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro a pretensão deduzida por meio da presente petição.
  • Publique-se.