Pet 14427 - DECISAO

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Negou-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por falta concomitante do fumus boni juris e do periculum in mora: o fumus não se configurou porque a matéria principal (formação de grupo econômico/sucessão empresarial) exige reexame de provas documentais, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das questões carecia de prequestionamento; o periculum in mora também não restou demonstrado, pois trata-se de execução provisória sujeita às garantias e deveres do exequente (art. 520 CPC). Assim, a petição foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Neugebauer Alimentos S.A.; Agravado/exequente: Milton & Scherer e Cia. Ltda.; Devedora Originária: Ernesto Neugebauer S.A. Indústrias Reunidas; Terceira Incluída No Polo Passivo: CEMOI Participação e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo; Petição Indeferida E Extinção Do Processo
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial/societário Execução/cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Sucessão Empresarial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Neugebauer Alimentos S.A.

Requerente

Milton & Scherer e Cia. Ltda.

Agravado/exequente

Ernesto Neugebauer S.A. Indústrias Reunidas

Devedora Originária

CEMOI Participação e Comércio Ltda.

Terceira Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo; Petição Indeferida E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (art. 227 Lei 6.404/76 e dispositivos do CC)
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução por sucessão empresarial/grupo econômico

Ratio Decidendi

Negou-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por falta concomitante do fumus boni juris e do periculum in mora: o fumus não se configurou porque a matéria principal (formação de grupo econômico/sucessão empresarial) exige reexame de provas documentais, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das questões carecia de prequestionamento; o periculum in mora também não restou demonstrado, pois trata-se de execução provisória sujeita às garantias e deveres do exequente (art. 520 CPC). Assim, a petição foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Julgamento de extinção do processo nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ