TP 3575 - DECISAO

TP 3575 - DECISAO

O pedido não reúne condições para apreciação por ausência da documentação necessária; determina-se a intimação do requerente para, no prazo de 5 dias, apresentar cópia do acórdão do agravo de instrumento (objeto dos embargos de declaração e do recurso especial) e da certidão de publicação desse acórdão, facultando-se a juntada de outros documentos; findo o prazo, retornem os autos conclusos.

Parties
Requerente: ELTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Aguarda Juntada De Documentos (intimação Para Apresentação De Documentos)
Outcome
Intimação do requerente para complementação documental e suspensão da apreciação até a juntada dos documentos solicitados.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Diligência Para Juntada De Documentos
Recuperação Judicial Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade Diligência Para Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

ELTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Aguarda Juntada De Documentos (intimação Para Apresentação De Documentos)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 ausência de documentação necessária para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não reúne condições para apreciação por ausência da documentação necessária; determina-se a intimação do requerente para, no prazo de 5 dias, apresentar cópia do acórdão do agravo de instrumento (objeto dos embargos de declaração e do recurso especial) e da certidão de publicação desse acórdão, facultando-se a juntada de outros documentos; findo o prazo, retornem os autos conclusos.

Court Disposition

Intimação do requerente para complementação documental e suspensão da apreciação até a juntada dos documentos solicitados.

Orders

  • Intimem-se o requerente para, querendo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do acórdão do agravo de instrumento que é objeto dos embargos de declaração e do recurso especial.
  • Intimem-se o requerente para, querendo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a certidão de publicação do referido acórdão.