TP 3614 - DECISAO

TP 3614 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de revogação do efeito suspensivo porque, em cognição sumária, o acórdão de origem demonstrou, ao menos em princípio, a presença concomitante do fumus boni iuris (questões de direito relevantes, inclusive sobre necessidade de perícia prévia e validade da cláusula de vencimento antecipado) e do periculum in mora (risco concreto decorrente do levantamento da quantia retida), além de não ter sido demonstrado argumento apto a desconstituir a fundamentação do Desembargador Presidente do tribunal de origem; assim mantém-se, em parte, o efeito suspensivo concedido na origem.

Parties
Requerente: SICES BRASIL LTDA; Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Perícia Prévia, Cláusula De Vencimento Antecipado
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

SICES BRASIL LTDA

Requerente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação de efeito suspensivo concedido a recurso especial
  2. 2 competência para apreciação de tutela provisória perante o STJ com recurso pendente de admissibilidade
  3. 3 necessidade de perícia prévia para processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de revogação do efeito suspensivo porque, em cognição sumária, o acórdão de origem demonstrou, ao menos em princípio, a presença concomitante do fumus boni iuris (questões de direito relevantes, inclusive sobre necessidade de perícia prévia e validade da cláusula de vencimento antecipado) e do periculum in mora (risco concreto decorrente do levantamento da quantia retida), além de não ter sido demonstrado argumento apto a desconstituir a fundamentação do Desembargador Presidente do tribunal de origem; assim mantém-se, em parte, o efeito suspensivo concedido na origem.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ
  • Publique-se