Pet 14533 - DECISAO

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Não conheceu-se do pedido porque, com o juízo de admissibilidade do recurso especial pendente no tribunal de origem, não foi demonstrada a excepcionalidade exigida (teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão impugnada conjugada com plausibilidade do direito e perigo de dano), razão pela qual a competência para apreciar o pedido não se transferiu ao STJ, nos termos do art.1.029, §5º, III, do CPC/2015 e alínea a do art.34 do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de São Paulo; Réu: Sindicato Réu; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Petição De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente; Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência, Tutela Provisória
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Requerente

Sindicato Réu

Réu

Secretário Municipal de Gestão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Petição De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo pelo STJ (probabilidade do direito, perigo de dano e teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão impugnada)
  3. 3 Alegação de risco ao resultado útil do processo e ao orçamento municipal em razão de condenação em honorários sucumbenciais coletivos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque, com o juízo de admissibilidade do recurso especial pendente no tribunal de origem, não foi demonstrada a excepcionalidade exigida (teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão impugnada conjugada com plausibilidade do direito e perigo de dano), razão pela qual a competência para apreciar o pedido não se transferiu ao STJ, nos termos do art.1.029, §5º, III, do CPC/2015 e alínea a do art.34 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento na alínea a do artigo 34 do RISTJ
  • Publique-se