Pet 14524 - DECISAO

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Indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos para tutela antecipada: em juízo de cognição sumária não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora, tendo o Tribunal de origem considerado que o ato do Prefeito se apoiou em legislação municipal que admite recurso hierárquico, razão pela qual o direito alegado não se apresenta evidente.

Parties
Requerente: GE Oil & Gás do Brasil Ltda.; Impetrado: Prefeito do Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 67.148.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Recurso Ordinário
Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Recurso Ordinário

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Parties

GE Oil & Gás do Brasil Ltda.

Requerente

Prefeito do Município de Niterói

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 reexame de ato administrativo pelo Prefeito
  3. 3 existência de direito líquido e certo em cognição sumária

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos para tutela antecipada: em juízo de cognição sumária não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora, tendo o Tribunal de origem considerado que o ato do Prefeito se apoiou em legislação municipal que admite recurso hierárquico, razão pela qual o direito alegado não se apresenta evidente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 67.148.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 67.148.
  • Publique-se.