Pet 14602 - DECISAO

Pet 14602 - DECISAO

Indefereu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de plausibilidade de êxito do recurso, em face dos óbices legais (Súmulas 735/STF e 7/STJ) e da falta de demonstração do desacerto da decisão que inadmitiu o recurso, bem como pela consideração do interesse público e das contracautelas adotadas pelo tribunal de origem, de modo que não se preencheram os requisitos legais para a tutela provisória requerida.

Parties
Recorrentes: Maria da Conceição dos Santos e outros; Recorrido: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial) indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Usucapião, Súmulas, Prequestionamento, Contracautela, Direito À Moradia, Indenização De Benfeitorias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Reintegração De Posse +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria da Conceição dos Santos e outros

Recorrentes

Município de Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (probabilidade de provimento e perigo na demora)
  2. 2 inadmissão de recurso especial e ônus de demonstrar erro na decisão de inadmissão
  3. 3 incabibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indefereu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de plausibilidade de êxito do recurso, em face dos óbices legais (Súmulas 735/STF e 7/STJ) e da falta de demonstração do desacerto da decisão que inadmitiu o recurso, bem como pela consideração do interesse público e das contracautelas adotadas pelo tribunal de origem, de modo que não se preencheram os requisitos legais para a tutela provisória requerida.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial) indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.