Pet 14609 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque não foram demonstradas as circunstâncias excepcionais que autorizariam esta Corte a conceder efeito suspensivo a recurso pendente de juízo de admissibilidade (ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade), sendo o pedido a ser formulado ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal; Interessado/parte Demandada: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário (tutela Provisória) / Pedido Perante O STJ Com Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem; Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Juízo De Admissibilidade, Teratologia, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Sanitário/administrativo Efeito Suspensivo Tutela Provisória Juízo De Admissibilidade Teratologia Fornecimento De Medicamento

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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

Estado de Goiás

Interessado/parte Demandada

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário (tutela Provisória) / Pedido Perante O STJ Com Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem; Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos excepcionais para afastamento da regra de competência (probabilidade do direito, perigo da demora, e teratologia ou manifesta ilegalidade)
  3. 3 obrigatoriedade de integrar a União ao polo passivo em ações de fornecimento de medicamento (alegação do Ministério Público)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não foram demonstradas as circunstâncias excepcionais que autorizariam esta Corte a conceder efeito suspensivo a recurso pendente de juízo de admissibilidade (ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade), sendo o pedido a ser formulado ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento na alínea "a" do artigo 34 do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.