Pet 14627 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque não houve decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem e, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a atribuição de efeito suspensivo no período indicado é competência do presidente ou vice‑presidente do tribunal de origem; assim, não foram esgotadas as medidas cabíveis no tribunal de origem e o STJ não tem competência para apreciar o pedido.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Formulado Em 28/09/2021 Antes Da Publicação Da Decisão De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Formulado Em 28/09/2021 Antes Da Publicação Da Decisão De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 esgotamento das medidas perante o tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não houve decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem e, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a atribuição de efeito suspensivo no período indicado é competência do presidente ou vice‑presidente do tribunal de origem; assim, não foram esgotadas as medidas cabíveis no tribunal de origem e o STJ não tem competência para apreciar o pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.