TP 3575 - DECISAO

TP 3575 - DECISAO

Verificados fumus boni iuris e periculum in mora: há plausibilidade de que a retirada do caminhão, bem de capital essencial, inviabilizaria a recuperação judicial e risco concreto de dano irreparável ante decisão de busca e apreensão já deferida; portanto, é cabível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial RESP 1958771/MT para suspender a busca e apreensão nos autos de origem até ulterior deliberação.

Parties
Requerente: ELTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Tutela Concedida (efeito Suspensivo Atribuído)
Outcome
Tutela provisória deferida: atribuído efeito suspensivo ao recurso especial RESP 1958771/MT para suspender a busca e apreensão nos autos de origem.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Alienação Fiduciária, Período De Blindagem (stay Period), Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Alienação Fiduciária Período De Blindagem (stay Period) Busca E Apreensão Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

ELTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

BANCO BRADESCO S/A

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Tutela Concedida (efeito Suspensivo Atribuído)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Incidência do período de blindagem da recuperação judicial sobre atos expropriatórios envolvendo alienação fiduciária
  3. 3 Risco de dano irreparável à recuperação judicial pela retirada de bens essenciais

Ratio Decidendi

Verificados fumus boni iuris e periculum in mora: há plausibilidade de que a retirada do caminhão, bem de capital essencial, inviabilizaria a recuperação judicial e risco concreto de dano irreparável ante decisão de busca e apreensão já deferida; portanto, é cabível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial RESP 1958771/MT para suspender a busca e apreensão nos autos de origem até ulterior deliberação.

Court Disposition

Tutela provisória deferida: atribuído efeito suspensivo ao recurso especial RESP 1958771/MT para suspender a busca e apreensão nos autos de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de tutela provisória e atribuo efeito suspensivo ao recurso especial - RESP 1958771/MT -, até ulterior deliberação, para suspender a busca e apreensão deferida nos autos 1006021-71.2020.8.11.0040, na origem.
  • Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao il. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, comunicando-lhes o deferimento da presente tutela provisória.