Pet 14564 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração, em juízo sumário, da probabilidade de êxito (fumus boni juris) e do risco de dano grave de difícil reparação (periculum in mora), além de não ter havido impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da súmula 182/STJ; assim, não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada (fundamento legal: arts. 932, II, e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, e art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Peticionante: PEDIATRA E SAÚDE S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Fumus Boni Juris Periculum in Mora Impugnação Específica +2 more

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Parties

PEDIATRA E SAÚDE S/S

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração, em juízo sumário, da probabilidade de êxito (fumus boni juris) e do risco de dano grave de difícil reparação (periculum in mora), além de não ter havido impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da súmula 182/STJ; assim, não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada (fundamento legal: arts. 932, II, e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, e art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, II, e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, e 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.