Pet 14545 - DECISAO

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A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos para tutela de urgência: não restou demonstrado o fumus boni iuris em razão da ausência da cópia do acórdão recorrido, e ausente o periculum in mora porque o pedido de adjudicação ainda não foi apreciado e as partes e o Ministério Público foram intimados para se manifestarem. Em consequência, extinguiu-se o processo com fundamento no art. 485, IV do NCPC e no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionário: JORGE MANUEL DOS SANTOS; Peticionário: ESPÓLIO DE JOSÉ GONÇALVES VIANA; Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ DA SILVA; Autora (ação De Cobrança): MARIA DE LOURDES PINTO; Autor (ação De Cobrança): RUI ANTÔNIO SILVA BEJA; Autora (ação De Cobrança): CLÁUDIA BENEDINI STRINI PORTINARI; Autora (ação De Cobrança): CELESTE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
Indeferida a liminar; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Excesso De Execução, Falsidade De Procuração, Habilitação De Herdeiros, Adjudicação De Bem Penhorado, Suspensão De Prazo Por Falecimento, Tutela De Urgência
Processo Civil Execução Efeito Suspensivo Excesso De Execução Falsidade De Procuração Habilitação De Herdeiros Adjudicação De Bem Penhorado Suspensão De Prazo Por Falecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE MANUEL DOS SANTOS

Peticionário

ESPÓLIO DE JOSÉ GONÇALVES VIANA

Peticionário

ESPÓLIO DE JOSÉ DA SILVA

Agravante

MARIA DE LOURDES PINTO

Autora (ação De Cobrança)

RUI ANTÔNIO SILVA BEJA

Autor (ação De Cobrança)

CLÁUDIA BENEDINI STRINI PORTINARI

Autora (ação De Cobrança)

CELESTE DE JESUS SILVA

Autora (ação De Cobrança)

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 preclusão da impugnação por excesso de execução
  3. 3 suspensão do prazo processual em razão do falecimento da parte e nulidade de atos praticados no interregno

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos para tutela de urgência: não restou demonstrado o fumus boni iuris em razão da ausência da cópia do acórdão recorrido, e ausente o periculum in mora porque o pedido de adjudicação ainda não foi apreciado e as partes e o Ministério Público foram intimados para se manifestarem. Em consequência, extinguiu-se o processo com fundamento no art. 485, IV do NCPC e no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Extinto o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.