Pet 14562 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.638.523/RJ foi considerado prejudicado, tendo em vista que o Recurso Especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão e julgar improcedente a Ação Rescisória quanto à alegada ofensa aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/80, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da causa de pedir relativa à violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e reequilíbrio dos ônus da sucumbência; além disso, não há efeito suspensivo ao eventual agravo interno interposto contra aquela decisão, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado.

Parties
CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo; Decisão Monocrática Sobre O Resp 1.638.523/rj
Outcome
Pedido prejudicado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Execução Fiscal Efeito Suspensivo Recurso Especial Ação Rescisória Ônus Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo; Decisão Monocrática Sobre O Resp 1.638.523/rj

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.638.523/RJ
  2. 2 alegada ofensa literal aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/80
  3. 3 violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.638.523/RJ foi considerado prejudicado, tendo em vista que o Recurso Especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão e julgar improcedente a Ação Rescisória quanto à alegada ofensa aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/80, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da causa de pedir relativa à violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e reequilíbrio dos ônus da sucumbência; além disso, não há efeito suspensivo ao eventual agravo interno interposto contra aquela decisão, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado.

Orders

  • Recurso Especial 1.638.523/RJ parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a Ação Rescisória quanto à alegada ofensa literal aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/80.
  • Autos retornarão ao Tribunal de origem para exame da causa de pedir atinente à violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, ocasião em que deverão ser reequilibrados os ônus da sucumbência.