AREsp 1847068 - DECISAO

AREsp 1847068 - DECISAO

Havendo sido julgado (não conhecido) o Recurso Especial no qual fora formulado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ocorreu carência superveniente de interesse processual, impossibilitando a análise do pedido; assim, com fundamento no art. 34, XVII a, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do pedido de fls. 476/477e.

Parties
Requerente: JOEL LUIZ DA SILVA COSTA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Submetido À Análise; Agravo Interno Pendente De Julgamento
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 476/477e.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Indisponibilidade De Bens, Carência Superveniente De Interesse Processual, Intempestividade, Agravo Interno
Processo Civil Efeito Suspensivo Indisponibilidade De Bens Carência Superveniente De Interesse Processual Intempestividade Agravo Interno

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Parties

JOEL LUIZ DA SILVA COSTA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Submetido À Análise; Agravo Interno Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 carência superveniente de interesse processual após julgamento do recurso principal
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo sido julgado (não conhecido) o Recurso Especial no qual fora formulado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ocorreu carência superveniente de interesse processual, impossibilitando a análise do pedido; assim, com fundamento no art. 34, XVII a, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do pedido de fls. 476/477e.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 476/477e.

Orders

  • Publique-se, intimem-se e dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.
  • Após, tornem os autos conclusos para oportuno julgamento do Agravo Interno de fls. 456/458e.