AREsp 1944486 - DECISAO

AREsp 1944486 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 526/REsp 1.272.827/PE) quanto à aplicabilidade do art. 739-A/919 às execuções fiscais, concluiu que não estavam presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo, que houve cumprimento do art.12 da Lei 6.830/80 por publicação no Diário Oficial e que a alegada incorreção dos valores das certidões de dívida ativa exige contraditório e produção de prova, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Intimação Da Penhora, Lei 6.830/80 Art. 12 §3º, Art. 739 a Do Cpc/73 (art. 919 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 526), Incorreção De Valores Da CDA E Necessidade De Prova
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Efeito Suspensivo Intimação Da Penhora Lei 6.830/80 Art. 12 §3º Art. 739 a Do Cpc/73 (art. 919 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 739-A do CPC/73 (919 NCPC) às execuções fiscais
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal (art. 919, §1º CPC)
  3. 3 Intimação da penhora nos termos do art. 12 da Lei 6.830/80 e possibilidade de publicação no Diário Oficial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 526/REsp 1.272.827/PE) quanto à aplicabilidade do art. 739-A/919 às execuções fiscais, concluiu que não estavam presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo, que houve cumprimento do art.12 da Lei 6.830/80 por publicação no Diário Oficial e que a alegada incorreção dos valores das certidões de dívida ativa exige contraditório e produção de prova, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 526 e não admito o recurso nas demais questões.
  • Publique-se. Intimem-se.