RMS 63538 - DECISAO

RMS 63538 - DECISAO

Constatado que tanto o agravo de instrumento como a apelação tiveram seu mérito apreciado pelo órgão colegiado do TJ/AM em 17/05/2021, ocorreu perda de objeto do recurso ordinário, razão pela qual o exame do recurso foi julgado prejudicado e determinou-se o arquivamento dos autos com baixa do processo à origem, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: FR-2 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado; Arquivamento Dos Autos
Outcome
Julgou-se prejudicado o exame do recurso ordinário; determinação de arquivamento dos autos e baixa do processo à origem.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Contraditório, Perda De Objeto, Arquivamento
Processo Civil Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Contraditório Perda De Objeto Arquivamento

Case Brief

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Parties

FR-2 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado; Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Revogação, de ofício, da concessão de efeito suspensivo pelo Desembargador Relator sem prévio contraditório
  2. 2 Ausência de interposição de agravo interno pela parte adversa
  3. 3 Perda de objeto do recurso ordinário em razão de julgamento do mérito pelos colegiado do TJ/AM em 17/05/2021

Ratio Decidendi

Constatado que tanto o agravo de instrumento como a apelação tiveram seu mérito apreciado pelo órgão colegiado do TJ/AM em 17/05/2021, ocorreu perda de objeto do recurso ordinário, razão pela qual o exame do recurso foi julgado prejudicado e determinou-se o arquivamento dos autos com baixa do processo à origem, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Julgou-se prejudicado o exame do recurso ordinário; determinação de arquivamento dos autos e baixa do processo à origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso ordinário
  • Determino o arquivamento dos autos