Pet 14429 - DECISAO

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A decisão manteve a decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo aos recursos especiais porque a ausência de expediente forense nos dias alegados foi comprovada e porque a inadmissão de um recurso na origem não obsta, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo quando estão presentes cumulativamente o periculum in mora e o fumus boni juris e há viabilidade de reversão do juízo negativo de admissibilidade; assim, o pedido de reconsideração foi indeferido e foram mantidos os efeitos da liminar, com determinação para que a requerida comprove a interposição de agravos contra as inadmissões na origem.

Parties
Requerente: ESSATI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Medida Cautelar, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Medida Cautelar Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Periculum in Mora +2 more

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Parties

ESSATI ENGENHARIA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 comprovação de ausência de expediente forense
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial na origem
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso inadmitido

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo aos recursos especiais porque a ausência de expediente forense nos dias alegados foi comprovada e porque a inadmissão de um recurso na origem não obsta, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo quando estão presentes cumulativamente o periculum in mora e o fumus boni juris e há viabilidade de reversão do juízo negativo de admissibilidade; assim, o pedido de reconsideração foi indeferido e foram mantidos os efeitos da liminar, com determinação para que a requerida comprove a interposição de agravos contra as inadmissões na origem.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intime-se a ora requerida para que comprove, no prazo legal, a interposição de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais por ela interpostos na origem.