REsp 1935368 - DECISAO

REsp 1935368 - DECISAO

Anulou-se o acórdão do TJ/MT porque o órgão de origem não realizou o juízo perfunctório exigido pelo art. 1.012, §4º, do CPC sobre a probabilidade de provimento ou sobre a relevância da fundamentação concomitantemente ao risco de dano grave ou de difícil reparação, nem enfrentou adequadamente as razões recursais nos termos do art. 489, §1º, do CPC; determinou-se novo julgamento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo-se provisoriamente a suspensão dos procedimentos fiscais mediante caução até que ocorra o novo julgamento

Parties
Recorrente: Contribuinte; Recorrido: Estado do MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Probabilidade De Provimento, Fundamentação Judicial, Anulação De Ato Administrativo, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Análise Perfunctória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Efeito Suspensivo Probabilidade De Provimento Fundamentação Judicial Anulação De Ato Administrativo Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Recorrente

Estado do MT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a probabilidade de provimento exigida pelo art. 1.012, §4º, do CPC ao indeferir efeito suspensivo à apelação
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 Se o acórdão deve ser anulado por não apreciar perfunctoriamente as razões de provimento do recurso

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão do TJ/MT porque o órgão de origem não realizou o juízo perfunctório exigido pelo art. 1.012, §4º, do CPC sobre a probabilidade de provimento ou sobre a relevância da fundamentação concomitantemente ao risco de dano grave ou de difícil reparação, nem enfrentou adequadamente as razões recursais nos termos do art. 489, §1º, do CPC; determinou-se novo julgamento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo-se provisoriamente a suspensão dos procedimentos fiscais mediante caução até que ocorra o novo julgamento

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC
  • Manter, até o novo julgamento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, a suspensão dos procedimentos fiscais que visem à cobrança da diferença de tributos relativos aos termos aditivos discutidos na ação anulatória n. 1017278-61.2018.8.11.0041, mediante prestação de caução idônea