Pet 14593 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial porque, em exame perfunctório, o requerente não demonstrou a probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris) nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e o pleito confunde-se com o próprio mérito do Recurso Especial, tornando inviável a concessão da tutela provisória pretendida.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RIPPER SANTOS RACHEl; Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Presunção De Inocência, Concurso Público, Súmula 98 Do STJ, Tema 22 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Presunção De Inocência Concurso Público Súmula 98 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE RIPPER SANTOS RACHEl

Recorrente

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial
  2. 2 eliminação de candidato de concurso público com base em inquéritos policiais arquivados e presunção de inocência
  3. 3 requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial porque, em exame perfunctório, o requerente não demonstrou a probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris) nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e o pleito confunde-se com o próprio mérito do Recurso Especial, tornando inviável a concessão da tutela provisória pretendida.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.