TP 3641 - DECISAO

TP 3641 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque não foi demonstrada a decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem exigida pelo art. 1.029, § 5º, I, do CPC; ademais, o pedido reproduziu petição anteriormente indeferida, não há teratologia no acórdão recorrido e incide o óbice da Súmula 7/STJ, não havendo vício passível de correção de ofício.

Parties
Requerente: R. M. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática De Indeferimento De Petição De Reconsideração
Outcome
Indeferi a petição de e-STJ, fls. 168-172.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Pedido De Reconsideração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Tutela Provisória Efeito Suspensivo Pedido De Reconsideração Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. M. L.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática De Indeferimento De Petição De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.029, § 5º, I, do CPC para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Exigência de decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem para o referido pedido
  3. 3 Reiteração de pedido já indeferido por esta Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque não foi demonstrada a decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem exigida pelo art. 1.029, § 5º, I, do CPC; ademais, o pedido reproduziu petição anteriormente indeferida, não há teratologia no acórdão recorrido e incide o óbice da Súmula 7/STJ, não havendo vício passível de correção de ofício.

Court Disposition

Indeferi a petição de e-STJ, fls. 168-172.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.