Pet 14680 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque o requerimento de efeito suspensivo dirige-se a recurso ordinário que ainda não foi interposto e cujo exame pelo STJ somente é possível após o processamento do recurso e o exaurimento da instância ordinária; portanto, a matéria foge à competência do STJ no momento.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Recursos Em Mandado De Segurança
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Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo antes da interposição do recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Preclusão/inadmissibilidade de pedido prematuro

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerimento de efeito suspensivo dirige-se a recurso ordinário que ainda não foi interposto e cujo exame pelo STJ somente é possível após o processamento do recurso e o exaurimento da instância ordinária; portanto, a matéria foge à competência do STJ no momento.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.