Pet 14624 - DECISAO

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Não conhecer do pedido por incompetência desta Corte, porque o pedido de efeito suspensivo foi formulado antes de realizado o juízo prévio de admissibilidade na origem, incidindo a regra do art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015, que atribui competência ao presidente ou ao vice‑presidente do tribunal recorrido nesse momento.

Parties
Requerente: R. F. Marinho EIRELI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Não Conhecido Por Incompetência (juízo Prévio De Admissibilidade Não Realizado Na Origem)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Admissibilidade, Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Admissibilidade Nulidade Processual Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

R. F. Marinho EIRELI

Requerente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Não Conhecido Por Incompetência (juízo Prévio De Admissibilidade Não Realizado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 preclusão da nulidade por ausência de pedido de cadastramento e publicação em nome de todos os procuradores
  3. 3 legitimidade da advogada constituída para pleitear cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por incompetência desta Corte, porque o pedido de efeito suspensivo foi formulado antes de realizado o juízo prévio de admissibilidade na origem, incidindo a regra do art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015, que atribui competência ao presidente ou ao vice‑presidente do tribunal recorrido nesse momento.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido.
  • Publique-se.