Pet 14447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do periculum in mora apto a autorizar a tutela provisória requerida: a agravante não comprovou risco iminente, concreto e irreparável decorrente do prosseguimento da execução; a mera alegação de possíveis bloqueios não é suficiente. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ITAFOS ARRAIAS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S/A; Agravada: Gelog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tutela Provisória
Processual Civil Efeito Suspensivo Fumus Boni Juris Periculum in Mora Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Tutela Provisória

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Parties

ITAFOS ARRAIAS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S/A

Agravante

Gelog

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do periculum in mora apto a autorizar a tutela provisória requerida: a agravante não comprovou risco iminente, concreto e irreparável decorrente do prosseguimento da execução; a mera alegação de possíveis bloqueios não é suficiente. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.