REsp 1819372 - DECISAO

REsp 1819372 - DECISAO

Em cognição sumária, verificou-se a presença do periculum in mora em razão do longo período de vigência da medida cautelar de afastamento sem conclusão da instrução processual, bem como o fumus boni iuris diante da plausibilidade de violação ao art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92; assim, deferiu-se liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ.

Parties
Requerente: SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA; Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Liminar De Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial deferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Afastamento Cautelar, Art. 20, Parágrafo Único, Lei 8.429/92, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Tutela Provisória Afastamento Cautelar Art. 20, Parágrafo Único, Lei 8.429/92 +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA

Requerente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Liminar De Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Presença cumulativa dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Legalidade do afastamento cautelar do agente público nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92
  3. 3 Excesso de prazo na manutenção da medida cautelar de afastamento e risco ao direito do agente

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, verificou-se a presença do periculum in mora em razão do longo período de vigência da medida cautelar de afastamento sem conclusão da instrução processual, bem como o fumus boni iuris diante da plausibilidade de violação ao art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92; assim, deferiu-se liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial deferido

Orders

  • Deferido o pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Suspender os efeitos do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (N. único 1000258-20.2017.8.11.0000).