Pet 14671 - DECISAO

Pet 14671 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora necessário para concessão de efeito suspensivo; o início do cumprimento provisório, por si só, não evidencia perigo de dano iminente, de modo que, ausente o periculum, não se analisa o fumus boni iuris e a medida cautelar não pode ser concedida.

Parties
Requentes: MARIA OLINDA PINTO ALVES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Teratologia, Súmulas 634 E 635/stf, Art. 1.029, §5º, Cpc/2015, Art. 300
Processo Civil Execução Recursos Especial Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA OLINDA PINTO ALVES e outros

Requentes

Procedural Posture

Medida Cautelar / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade excepcional de mitigação da exigência de prévio juízo de admissibilidade quando houver teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora necessário para concessão de efeito suspensivo; o início do cumprimento provisório, por si só, não evidencia perigo de dano iminente, de modo que, ausente o periculum, não se analisa o fumus boni iuris e a medida cautelar não pode ser concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pleito formulado na presente medida cautelar.
  • Publique-se.