TP 3644 - DECISAO

TP 3644 - DECISAO

Defere-se a atribuição de efeito suspensivo parcial para suspender os efeitos do acórdão do Agravo de Instrumento n. 5008773-42.2019.8.24.0000 na parte que autoriza a imissão na posse após 31/12/2021, pois, em juízo sumário, revela-se presente o risco de dano irreversível ou de difícil reparação diante da proximidade do termo da suspensão e há necessidade de garantir o resultado útil de eventual reforma pelo Superior Tribunal de Justiça; a decisão limita‑se a assegurar a permanência dos requerentes até o esgotamento da jurisdição da Segunda Turma ou ulterior deliberação em sentido contrário.

Parties
Requerentes: Elvis Rodrigues Tinoco e Keise Garcia Tinoco; Recorrido: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Em Decisão Monocrática
Outcome
Defiro o pedido para suspender os efeitos do acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento n. 5008773-42.2019.8.24.0000, mormente na parte em que autorizava a imissão na posse depois de 31/12/2021, assegurando a permanência dos requerentes no imóvel até o esgotamento da jurisdição da Segunda Turma ou ulterior...
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Reintegração De Posse, Desapropriação, Prorrogação Do Prazo De Desocupação, Fornecimento De Água E Luz, ADPF 828
Processual Civil Direito De Posse Direito Administrativo Efeito Suspensivo Reintegração De Posse Desapropriação Prorrogação Do Prazo De Desocupação Fornecimento De Água E Luz +1 more

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Parties

Elvis Rodrigues Tinoco e Keise Garcia Tinoco

Requerentes

Município de Florianópolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 risco de dano irreversível ou de difícil reparação pela proximidade do termo da suspensão
  3. 3 preservação do resultado útil de eventual provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Defere-se a atribuição de efeito suspensivo parcial para suspender os efeitos do acórdão do Agravo de Instrumento n. 5008773-42.2019.8.24.0000 na parte que autoriza a imissão na posse após 31/12/2021, pois, em juízo sumário, revela-se presente o risco de dano irreversível ou de difícil reparação diante da proximidade do termo da suspensão e há necessidade de garantir o resultado útil de eventual reforma pelo Superior Tribunal de Justiça; a decisão limita‑se a assegurar a permanência dos requerentes até o esgotamento da jurisdição da Segunda Turma ou ulterior deliberação em sentido contrário.

Court Disposition

Defiro o pedido para suspender os efeitos do acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento n. 5008773-42.2019.8.24.0000, mormente na parte em que autorizava a imissão na posse depois de 31/12/2021, assegurando a permanência dos requerentes no imóvel até o esgotamento da jurisdição da Segunda Turma ou ulterior...

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão do Agravo de Instrumento n. 5008773-42.2019.8.24.0000 na parte que autoriza imissão na posse após 31/12/2021
  • Comunicar o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre o teor desta decisão