AREsp 1929702 - DECISAO

AREsp 1929702 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, diante da inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: DOMINGOS REGATTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Penhora, Contracautela, Dissídio Jurisprudencial, Art. 919, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais E Agravos Efeito Suspensivo Penhora Contracautela Dissídio Jurisprudencial Art. 919, §1º Do CPC

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Parties

DOMINGOS REGATTIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem caução
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 919, §1º do CPC
  3. 3 requisitos para atribuição de efeito suspensivo (perigo de dano, probabilidade do direito, garantia da execução)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, diante da inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.