Pet 14633 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não demonstrou cumulativamente a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável; além disso, a matéria relativa à distribuição dos quinhões foi considerada preclusa ou já solucionada pelos embargos de declaração do Tribunal de origem, que fixaram a divisão em 50% para o autor e 50% para as rés, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de violação de dispositivo legal e pela incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, deixando sem respaldo o pedido de suspensão da execução.

Parties
Requerente: requerente; Rés: rés; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Alienação Judicial, Extinção De Condomínio, Preclusão, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 98 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Alienação Judicial Extinção De Condomínio Preclusão Embargos De Declaração +4 more

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Parties

requerente

Requerente

rés

Rés

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Preclusão da discussão sobre distribuição de quinhões
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (98, 7 e 518)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não demonstrou cumulativamente a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável; além disso, a matéria relativa à distribuição dos quinhões foi considerada preclusa ou já solucionada pelos embargos de declaração do Tribunal de origem, que fixaram a divisão em 50% para o autor e 50% para as rés, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de violação de dispositivo legal e pela incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, deixando sem respaldo o pedido de suspensão da execução.

Court Disposition

indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.