TP 3455 - DECISAO
O pedido de atribuição de efeito suspensivo definitivo foi indeferido porque já houve parcial provimento do agravo interno que restabeleceu os efeitos da decisão de primeiro grau e o efeito suspensivo concedido apenas suspende os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial; assim, o restabelecimento definitivo depende do julgamento do recurso especial, não havendo fundamento para conceder efeito suspensivo 'de forma definitiva' na presente petição.
- Parties
- Requerente: ENTERPA ENGENHARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Tutela Provisória / Decisão
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Teoria Do Fato Consumado, Homologação Do Plano De Recuperação, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ENTERPA ENGENHARIA LTDA.
Requerente
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão
Legal Issues
- 1 aplicação da teoria do fato consumado
- 2 atribuição de efeito suspensivo definitivo
- 3 restabelecimento da decisão de primeiro grau
Ratio Decidendi
O pedido de atribuição de efeito suspensivo definitivo foi indeferido porque já houve parcial provimento do agravo interno que restabeleceu os efeitos da decisão de primeiro grau e o efeito suspensivo concedido apenas suspende os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial; assim, o restabelecimento definitivo depende do julgamento do recurso especial, não havendo fundamento para conceder efeito suspensivo 'de forma definitiva' na presente petição.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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