Pet 14682 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo por incompetência desta Corte, uma vez que o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não foi realizado na origem, competindo, nos termos do art. 1.029, §5º, inciso III, do CPC, à Presidência ou Vice‑Presidência do tribunal recorrido apreciar o pedido.

Parties
Peticionário: EUGÊNIO DAHER COLODETTI; Autor (ação Anulatória): JOÃO MIGUEL FILHO; Ré (ação Reintegratória): LUCIANA BOM JESUS; Ré (ação Anulatória / Parte Interessada No Leilão): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial Ainda Não Realizado Na Origem; Pedido Apreciado Por Esta Corte Quanto À Competência
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência desta Corte
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional (procedimental) Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Duração Razoável Do Processo

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Parties

EUGÊNIO DAHER COLODETTI

Peticionário

JOÃO MIGUEL FILHO

Autor (ação Anulatória)

LUCIANA BOM JESUS

Ré (ação Reintegratória)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré (ação Anulatória / Parte Interessada No Leilão)

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial Ainda Não Realizado Na Origem; Pedido Apreciado Por Esta Corte Quanto À Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial quando o juízo prévio de admissibilidade não foi realizado na origem
  2. 2 conflito entre decisões judiciais e prejudicialidade externa
  3. 3 possível violação de dispositivos do CPC invocados pelo peticionário

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo por incompetência desta Corte, uma vez que o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não foi realizado na origem, competindo, nos termos do art. 1.029, §5º, inciso III, do CPC, à Presidência ou Vice‑Presidência do tribunal recorrido apreciar o pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência desta Corte

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.