Pet 14644 - DECISAO

Pet 14644 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do perigo na demora, mormente diante dos óbices impostos pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via especial, de modo que não se comprovou o desacerto da decisão que admitiu a liminar de reintegração de posse em favor do Município de Salvador.

Parties
Requerentes: Maria da Conceição dos Santos e outros; Recorrido: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Liminar (tutela Provisória De Urgência)
Outcome
Indefiro a liminar e o pedido de tutela provisória de urgência; pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial negado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Inadmissão De Recurso, Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Reintegração De Posse Posse De Bem Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria da Conceição dos Santos e outros

Requerentes

Município de Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Liminar (tutela Provisória De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (probabilidade de provimento e perigo da demora)
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ sobre a impugnação de decisões liminares
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do perigo na demora, mormente diante dos óbices impostos pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via especial, de modo que não se comprovou o desacerto da decisão que admitiu a liminar de reintegração de posse em favor do Município de Salvador.

Court Disposition

Indefiro a liminar e o pedido de tutela provisória de urgência; pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial negado.

Orders

  • Indefiro a liminar e o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.