Pet 14639 - DECISAO

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Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, tendo em vista a jurisprudência desta Corte que veda, em regra, a expedição de ofícios a bancos para varredura de contas em execução por implicar quebra indevida do sigilo bancário, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso especial para suspender a determinação impugnada até julgamento do mérito pelo STJ.

Parties
Requerente: Jockey Club de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo (decisão Interlocutória)
Outcome
Defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto por Jockey Club de São Paulo contra o Agravo de Instrumento nº 2100481-05.2021.8.26.0000, ficando suspensa a determinação exarada no respectivo acórdão até o julgamento de mérito do recurso por esta Corte Superior.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Quebra De Sigilo Bancário, Ofícios a Bancos, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Sigilo Bancário Direitos Fundamentais Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Quebra De Sigilo Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jockey Club de São Paulo

Requerente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de expedição de ofícios a bancos no curso de execução para localização de valores
  3. 3 proteção ao sigilo bancário e direitos constitucionais (art. 5º, X e XII, CF)

Ratio Decidendi

Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, tendo em vista a jurisprudência desta Corte que veda, em regra, a expedição de ofícios a bancos para varredura de contas em execução por implicar quebra indevida do sigilo bancário, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso especial para suspender a determinação impugnada até julgamento do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto por Jockey Club de São Paulo contra o Agravo de Instrumento nº 2100481-05.2021.8.26.0000, ficando suspensa a determinação exarada no respectivo acórdão até o julgamento de mérito do recurso por esta Corte Superior.

Orders

  • Fica suspensa a determinação exarada no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo até o julgamento do mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.