TP 3673 - DECISAO

TP 3673 - DECISAO

Em exame perfunctório típico de tutela provisória identificou-se fundamento para concessão do efeito suspensivo: o perigo de que a execução provisória e o depósito judicial de vulto relevante (R$ 2.428.009,02) importem perda patrimonial para a requerente, sendo que o recurso conexo e a revisão do Tema 677/STJ podem alterar substancialmente o crédito principal e, por consequência, a verba de sucumbência executada. Diante da interdependência entre os recursos e da pendência de definição da Corte Especial sobre o Tema 677/STJ, deferiu-se liminarmente o efeito suspensivo, restrito à execução da diferença controvertida da dívida relativa às diferenças de encargos após o depósito judicial, e...

Parties
Requerente: JBS S/A; Exequente: Banco Safra S/A; Recuperanda / Devedor Original: Independência S/A; Adquirente / Coobrigado: BNY Mellow Serviços Financeiros / BNY Mellon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Concessão De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
pedido deferido (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Trespasse De Estabelecimento, Crédito Extraconcursal (adiantamento De Contrato De Câmbio), Tema 677/stj, Honorários De Sucumbência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Efeito Suspensivo Trespasse De Estabelecimento Crédito Extraconcursal (adiantamento De Contrato De Câmbio) Tema 677/stj +2 more

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Parties

JBS S/A

Requerente

Banco Safra S/A

Exequente

Independência S/A

Recuperanda / Devedor Original

BNY Mellow Serviços Financeiros / BNY Mellon

Adquirente / Coobrigado

Procedural Posture

Tutela Provisória / Concessão De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de efeito suspensivo a recurso especial por dependência
  2. 2 periculum in mora ante possibilidade de cumprimento provisório/execução de valores elevados
  3. 3 fumus boni iuris quanto à extensão da responsabilidade por sucessão empresarial/trespasse

Ratio Decidendi

Em exame perfunctório típico de tutela provisória identificou-se fundamento para concessão do efeito suspensivo: o perigo de que a execução provisória e o depósito judicial de vulto relevante (R$ 2.428.009,02) importem perda patrimonial para a requerente, sendo que o recurso conexo e a revisão do Tema 677/STJ podem alterar substancialmente o crédito principal e, por consequência, a verba de sucumbência executada. Diante da interdependência entre os recursos e da pendência de definição da Corte Especial sobre o Tema 677/STJ, deferiu-se liminarmente o efeito suspensivo, restrito à execução da diferença controvertida da dívida relativa às diferenças de encargos após o depósito judicial, e...

Court Disposition

pedido deferido (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial)

Orders

  • determino a suspensão do presente recurso até posterior manifestação da Corte Especial na revisão do TEMA 677/STJ
  • defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, efeito suspensivo este que diz respeito unicamente à execução da diferença controvertida da dívida, em relação às diferenças de encargos após o depósito judicial