TP 3538 - ACORDAO

TP 3538 - ACORDAO

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo interno, mas não sendo demonstrado o periculum in mora (rigorosamente avaliado para o recurso especial), especialmente por não haver constrição indevida do patrimônio diante dos e-mails juntados, negou‑se provimento ao agravo interno e, consequentemente, ao pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: Logico Health & Health, Tecnologia Automotiva ComércioImportação e Fabricação, Produtos para Área Médico-Hospitalar Ltda.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Recebido Como Agravo Interno E Julgado (agravo Interno)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e negado provimento (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Pedido De Reconsideração, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Tutela Provisória Recursos Especiais Agravo Interno Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Pedido De Reconsideração +1 more

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Parties

Logico Health & Health, Tecnologia Automotiva ComércioImportação e Fabricação, Produtos para Área Médico-Hospitalar Ltda.

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Recebido Como Agravo Interno E Julgado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Requisito para concessão de efeito suspensivo em recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Comprovação do periculum in mora a partir de e-mails cobrando multa rescisória

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo interno, mas não sendo demonstrado o periculum in mora (rigorosamente avaliado para o recurso especial), especialmente por não haver constrição indevida do patrimônio diante dos e-mails juntados, negou‑se provimento ao agravo interno e, consequentemente, ao pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e negado provimento (agravo interno desprovido)

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno