AREsp 1878851 - DECISAO

AREsp 1878851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de dano irreparável exigido pelo art. 14 da Lei 7.347/85 para concessão de efeito suspensivo em ação civil pública (aplicável subsidiariamente à ação de improbidade), e porquanto o reexame do contexto fático-probatório necessário para afastar tal conclusão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERNANDEZ; Agravante: A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Apelação, Execução Provisória De Sentença, Aplicação Subsidiária Da Lei 7.347/85, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Apelação Execução Provisória De Sentença Aplicação Subsidiária Da Lei 7.347/85 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERNANDEZ

Agravante

A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo à apelação em ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação subsidiária da Lei 7.347/1985 à ação de improbidade administrativa
  3. 3 necessidade de demonstração de dano irreparável para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de dano irreparável exigido pelo art. 14 da Lei 7.347/85 para concessão de efeito suspensivo em ação civil pública (aplicável subsidiariamente à ação de improbidade), e porquanto o reexame do contexto fático-probatório necessário para afastar tal conclusão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial