AREsp 1931407 - DECISAO

AREsp 1931407 - DECISAO

O agravante não indicou o dispositivo tido por violado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; além disso, a mera existência de penhora não é suficiente para concessão do efeito suspensivo, pois o art. 919, § 1º, do CPC/2015 exige, cumulativamente, garantia do juízo, relevância da argumentação e risco de dano grave ou de difícil reparação; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: Walter de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Garantia Do Juízo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Garantia Do Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Walter de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de penhora é suficiente para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido e se esta foi adequadamente indicada
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravante não indicou o dispositivo tido por violado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; além disso, a mera existência de penhora não é suficiente para concessão do efeito suspensivo, pois o art. 919, § 1º, do CPC/2015 exige, cumulativamente, garantia do juízo, relevância da argumentação e risco de dano grave ou de difícil reparação; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.