Pet 14726 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido e extinto liminarmente porque o recurso especial ainda estava pendente do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, não se verificando hipótese excepcional de atribuição de efeito suspensivo (ausência de teratologia na decisão recorrida) e não estando demonstrado o periculum in mora, pois a simples alegação de iminente risco de constrições é insuficiente.

Parties
Requerente (apelante Na Origem): GILMAR ANTONIO MATTEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido De Tutela Provisória Indeferido E Extinto Liminarmente
Outcome
Indeferido o pedido de tutela de urgência; pedido de tutela provisória extinto liminarmente.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Teratologia, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Perícia Documental
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Recursos Especiais Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Periculum in Mora Fumus Boni Juris +4 more

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Parties

GILMAR ANTONIO MATTEI

Requerente (apelante Na Origem)

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido De Tutela Provisória Indeferido E Extinto Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por não produção de provas testemunhal e pericial
  3. 3 presença do periculum in mora e do fumus boni juris

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido e extinto liminarmente porque o recurso especial ainda estava pendente do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, não se verificando hipótese excepcional de atribuição de efeito suspensivo (ausência de teratologia na decisão recorrida) e não estando demonstrado o periculum in mora, pois a simples alegação de iminente risco de constrições é insuficiente.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela de urgência; pedido de tutela provisória extinto liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela de urgência
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória