AREsp 1377976 - DECISAO

AREsp 1377976 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não estavam presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (ausência de garantia do juízo e requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015) e porque a recuperação judicial do devedor principal, nos termos do precedente REsp 1.333.349/SP e da Súmula 581/STJ, não suspende ações ou execuções movidas contra coobrigados/avalistas, de modo que não se acolhe a alegação de novação ou suspensão automática das execuções dirigidas a garantidores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Novação, Garantias Fidejussórias, Súmula 581/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Efeito da recuperação judicial do devedor principal sobre execuções e ações contra coobrigados/avalistas
  3. 3 Necessidade de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não estavam presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (ausência de garantia do juízo e requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015) e porque a recuperação judicial do devedor principal, nos termos do precedente REsp 1.333.349/SP e da Súmula 581/STJ, não suspende ações ou execuções movidas contra coobrigados/avalistas, de modo que não se acolhe a alegação de novação ou suspensão automática das execuções dirigidas a garantidores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se