TP 3642 - DECISAO

TP 3642 - DECISAO

No juízo preliminar exigido para apreciar pedido de efeito suspensivo, não se vislumbrou plausibilidade suficiente nas alegações de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, reputando-se fundamentada a motivação do tribunal de origem; ademais, o mero início do cumprimento provisório da sentença, admitido pelo art. 520 do CPC/2015 e passível de proteção por meio de caução, não demonstra por si só o periculum in mora necessário à suspensão, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Requerente: Larcon Armações e Construções Eireli; Executada: JGV Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Embargante: JN Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Terceiro, Preparo Recursal, Art. 520 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Terceiro Preparo Recursal Art. 520 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Larcon Armações e Construções Eireli

Requerente

JGV Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Executada

JN Fomento Mercantil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 eficácia do cumprimento provisório de sentença e necessidade de caução (art. 520 CPC/2015)

Ratio Decidendi

No juízo preliminar exigido para apreciar pedido de efeito suspensivo, não se vislumbrou plausibilidade suficiente nas alegações de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, reputando-se fundamentada a motivação do tribunal de origem; ademais, o mero início do cumprimento provisório da sentença, admitido pelo art. 520 do CPC/2015 e passível de proteção por meio de caução, não demonstra por si só o periculum in mora necessário à suspensão, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.