Pet 14681 - DECISAO

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Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferida por ausência do fumus boni iuris: o acórdão recorrido enfrentou a questão central e, diante de novos elementos de prova que indicam má-fé e utilização do VGBL como aplicação financeira para fraudar a partilha, a revisão dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há alta probabilidade de provimento do recurso e não se examinou o periculum in mora.

Parties
Requerente: OSCAR CHOHFI JUNIOR; Autora Da Herança: OLGA ANASTACIO CHOHFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Recursal (indeferimento)
Outcome
INDEFIRO a tutela provisória requerida.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Colação, Inventário E Partilha, VGBL, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Sucessório Previdência Privada Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Colação Inventário E Partilha +4 more

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Parties

OSCAR CHOHFI JUNIOR

Requerente

OLGA ANASTACIO CHOHFI

Autora Da Herança

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Recursal (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (art. 300 CPC)
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 ocorrência de preclusão e coisa julgada quanto à colação do VGBL

Ratio Decidendi

Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferida por ausência do fumus boni iuris: o acórdão recorrido enfrentou a questão central e, diante de novos elementos de prova que indicam má-fé e utilização do VGBL como aplicação financeira para fraudar a partilha, a revisão dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há alta probabilidade de provimento do recurso e não se examinou o periculum in mora.

Court Disposition

INDEFIRO a tutela provisória requerida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.